A CPI da Enersul estuda elaborar projeto de lei na Assembléia Legislativa para acabar com a cobrança, pelo Governo do Estado, do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na tarifa de energia de quem consome até 80 quilowatts/mês, o que equivaleria a uma conta mensal de R$ 34,40. Hoje, recebem o benefício apenas quem consome até 51 quilowatts/mês, o que representa R$ 21,93 mensais. O ICMS representa 22,31% do custo da energia usada por 689.951 consumidores em 73 municípios do Estado.
A apresentação e a elaboração desta proposta ganharam corpo na reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara do Deputados, realizada ontem em Brasília, com a participação do Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Ronaldo Schuck; o diretor-geral substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Donizete Rufino; o diretor-presidente da Enersul, Antônio Eduardo da Silva Oliva, e o deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI.
A sugestão de aumentar a faixa da isenção da cobrança do ICMS pelo Governo do Estado partiu do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), que esteve na reunião. O parlamentar é autor do projeto de lei complementar 182/2004, em tramitação na Câmara.
O projeto acrescenta ao artigo 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996: "Nas operações relativas a energia elétrica, fica excluído da base de cálculo do imposto o montante da parcela de consumo custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, de que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002."
"Cobrar ICMS do consumidor de baixa renda é crime. Em Mato Grosso do Sul é necessário haver campanha para orientar os consumidores de baixa renda", enfatizou Aleluia.
O deputado federal Vander Loubet (PT), que propôs o debate sobre os reajustes da Enersul, afirmou que a proposta de acabar com o ICMS "tem que ser um movimento de toda bancada, de todos os Estados porque vai atender toda a população brasileira que mais precisa e que tem mais dificuldades em pagar sua energia".
Paulo Corrêa disse que proposta de aumentar o limite de isenção da cobrança será discutida pelos membros da CPI. "Já tivemos vários avanços, mas vamos verificar onde podemos avançar mais. O deputado Aleluia se colocou à disposição para que possamos encaminhar no Estado e também queremos saber o PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que são impostos federais que incidem na parcela. Aqui em Brasília, o deputado Vander vai fazer o encaminhamento", explicou.
O ICMS representa 22,31% do valor da conta, a Cofins 7,22% e o PIS, 1,71%, segundo relatório da Aneel.
"Não temos competência para disciplinar a tributação. Mas há um posicionamento técnico da Aneel para não se cobrar ICMS de baixa renda", explicou o diretor da Aneel, justificando que a desoneração cabe aos governos federal, estaduais e municipais.
Baixa renda
Hoje, a Enersul concede redução na tarifa de energia de quem consome até 220 Kwh, porém a isenção de ICMS só ocorre no Estado do Espírito Santo. Quem está inserido no Programa Baixa Renda precisa ter renda familiar per capita de R$ 120 e estar incluído em um dos programas sociais do Governo federal.
Fonte: Correio do Estado
