Diga não a PEC 37

São na votação no Congresso uma proposta de emenda constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da impunidade", que tem o poder de investigação do Estado e Ministério Público Federal. Se aprovado, praticamente não existem mais investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações dos direitos humanos.

A proposta viola o regime democrático, da cidadania e do Estado de direito e pode impedir que outras instituições também investigar (Receita Federal, COAF, TCU, Pics etc).

A Constituição Federal permite que o Ministério Público a investigar, assim também fazer outras leis, como a Lei Eleitoral, o Estatuto da criança e do adolescente e ao estado das pessoas mais velhas. A Suprema Corte já proclamou que o MP também deve investigar.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e indiciados pelo Ministério Público, que atua na defesa da cidadania de forma independente.

A PEC da impunidade já foi aprovado na Comissão e será votada em plenário pela Câmara dos representantes, a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, e por isso precisava lutar contra o crime ea corrupção no Brasil!

Para: os deputados federais e senadores

A PEC 37 solapa a democracia, da cidadania e do Estado de direito e pode impedir que outras instituições, como a Receita Federal, os tribunais, as forças armadas, e até mesmo as comissões parlamentares de inquérito, realizar investigações, reservando-se tal atribuição exclusivamente a Polícia Civil e Federal polícia. Não deixe que isso aconteça, votar contra a alteração 37.