CPI quer ampliar isenção de ICMS sobre a energia

A CPI da Enersul estuda elaborar projeto de lei na Assembléia Legislativa para acabar com a cobrança, pelo Governo do Estado, do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na tarifa de energia de quem consome até 80 quilowatts/mês, o que equivaleria a uma conta mensal de R$ 34,40. Hoje, recebem o benefício apenas quem consome até 51 quilowatts/mês, o que representa R$ 21,93 mensais. O ICMS representa 22,31% do custo da energia usada por 689.951 consumidores em 73 municípios do Estado.

A apresentação e a elaboração desta proposta ganharam corpo na reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara do Deputados, realizada ontem em Brasília, com a participação do Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Ronaldo Schuck; o diretor-geral substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Donizete Rufino; o diretor-presidente da Enersul, Antônio Eduardo da Silva Oliva, e o deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI.

A sugestão de aumentar a faixa da isenção da cobrança do ICMS pelo Governo do Estado partiu do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), que esteve na reunião. O parlamentar é autor do projeto de lei complementar 182/2004, em tramitação na Câmara.

O projeto acrescenta ao artigo 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996: "Nas operações relativas a energia elétrica, fica excluído da base de cálculo do imposto o montante da parcela de consumo custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, de que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002."

"Cobrar ICMS do consumidor de baixa renda é crime. Em Mato Grosso do Sul é necessário haver campanha para orientar os consumidores de baixa renda", enfatizou Aleluia.

O deputado federal Vander Loubet (PT), que propôs o debate sobre os reajustes da Enersul, afirmou que a proposta de acabar com o ICMS "tem que ser um movimento de toda bancada, de todos os Estados porque vai atender toda a população brasileira que mais precisa e que tem mais dificuldades em pagar sua energia".

Paulo Corrêa disse que proposta de aumentar o limite de isenção da cobrança será discutida pelos membros da CPI. "Já tivemos vários avanços, mas vamos verificar onde podemos avançar mais. O deputado Aleluia se colocou à disposição para que possamos encaminhar no Estado e também queremos saber o PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que são impostos federais que incidem na parcela. Aqui em Brasília, o deputado Vander vai fazer o encaminhamento", explicou.

O ICMS representa 22,31% do valor da conta, a Cofins 7,22% e o PIS, 1,71%, segundo relatório da Aneel.

"Não temos competência para disciplinar a tributação. Mas há um posicionamento técnico da Aneel para não se cobrar ICMS de baixa renda", explicou o diretor da Aneel, justificando que a desoneração cabe aos governos federal, estaduais e municipais.


Baixa renda

Hoje, a Enersul concede redução na tarifa de energia de quem consome até 220 Kwh, porém a isenção de ICMS só ocorre no Estado do Espírito Santo. Quem está inserido no Programa Baixa Renda precisa ter renda familiar per capita de R$ 120 e estar incluído em um dos programas sociais do Governo federal.

Fonte: Correio do Estado

Deputados estaduais participam de audiência sobre a tarifa de energia em Brasília

O presidente da CPI da Enersul, o deputado Paulo Corrêa (PR), e o deputado Paulo Duarte (PT), participarão da audiência pública para debater a tarifa de energia elétrica em MS promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, em Brasília, nesta terça-feira (25).

A proposta partiu do deputado federal Vander Loubet (PT) que tem como objetivo ouvir representantes da concessionária de energia e saber o motivo do alto preço aplicado da tarifa no Estado, os constantes aumentos e as reclamações dos consumidores da falta de atendimento.

Ainda nesta segunda-feira, os deputados estaduais se reunirão com representantes da Aneel, onde estarão apresentando a proposta de realizar as audiência públicas para discussão sobre a revisão tarifária, que acontece em cinco anos, na Assembléia Legislativa. Corrêa explicou que a Enersul geralmente realiza o debate em locais distantes e não fazem muita publicidade da audiência. "No próximo ano a Enersul deverá promover a discussão sobre o reajuste e queremos a participação da população", ressaltou.

Corrêa disse que irá propor a concessionária reduzir ainda mais a tarifa. "A CPI conseguiu abaixar de 3,46% para 3,014%, fazendo MS ocupar o terceiro lugar do ranking da tarifa mais cara, queremos reduzir ainda mais", acrescentou.

Pressão sobre Enersul continuará, afirma Puccinelli

O governador André Puccinelli (PMDB) disse hoje que a Enersul continuará sendo pressionada a reduzir as tarifas de energia praticadas em Mato Grosso do Sul.

Puccinelli elogiou o trabalho da CPI, que resultou num acordo para a redução de 3,014% na conta de energia dos consumidores residenciais, mas afirmou que a descoberta de possíveis erros na composição da atual tarifa serão objeto de pressão política.

A inspeção feita pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) constatou que a Enersul forneceu informações erradas sobre seu patrimônio – o que levou a um reajuste maior do que o que teria direito a concessionária na revisão tarifária de 2003.

“Gostaríamos que não fosse verdade [que a Enersul possa ter enganado a Aneel], mas nós vamos exigir maior redução de tarifa”, disse Puccinelli, ao deixar o auditório da Unaes, onde se encontrou com o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

Fonte: Campo Grande News

Comissão acompanha ações da concessionária

Além de assegurar a redução de 3,014% no valor da energia no Estado, a CPI fechou ontem acordo com a Enersul, que garante mais 10 itens de interesse do consumidor sul-mato-grossense. Entre os avanços aparecem a formação de comissões para acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Social e os destinados à eficiência energética. Na lista de conquistas também consta a ampliação da permanência dos recursos recebidos pela Enersul e depositados em instituições bancárias. A medida implementará o saldo médio do Estado e resultará na liberação de mais financiamentos. Outro item é garantia da compra de kits portáteis para prestar aferições.

Também assegurou-se a realização de campanha de massa que divulgue a economia resultante do ato de desligar equipamentos eletrônicos pela tomada em vez de acionar o controle remoto. A permanência do call center no Estado confirmou-se.

Conforme o prazo regimental, a CPI deverá concluir os trabalhos dia 23 de setembro. Conforme o relator da comissão, Marquinhos Trad, o prazo poderá ser prorrogado caso a Enersul não responda a requerimentos enviados pela CPI. Segundo o parlamentar, o material é imprescindível para concluir o relatório da comissão.

Antes do prazo terminar, o presidente da CPI, Paulo Corrêa (PR), informou que o grupo irá em busca de mais redução da conta, por meio de negociações com as prefeituras e com o Governo do Estado. A idéia é conquistar abatimento de parte da Contribuição da Iluminação Pública (Cosip) e do ICMS.

Aneel pode forçar Enersul a restituir R$ 220 milhões

Com base em profunda análise técnica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a Enersul pode ser forçada a devolver em torno de R$ 220 milhões aos quase 700 mil consumidores sul-mato-grossenses. O provável reembolso será para compensar cobrança indevida que ocorre desde 2003, quando a Enersul repassou à Aneel informações inadequadas sobre seu patrimônio. Os dados incorretos, também referentes aos investimentos efetivados pela concessionária no Estado, contribuíram para elevar o custo da energia em 51,8% na época e consequentemente encareceram o valor do serviço nos quatro anos e meio que transcorreram.

A Enersul admitiu, em nota publicada ontem, que "análises preliminares indicam o descabimento de algumas determinações". Porém, os valores apresentados são bem inferiores aos apurados pela Aneel. Segundo a empresa, a base líquida foi superfaturada em R$ 97,1 milhões, enquanto a bruta em R$ 194,3 milhões. Por outro lado, a agência reguladora diz que os valores são, respectivamente, de R$ 185,2 milhões e R$ 383,6 milhões.

Levando em consideração os números identificados pela multinacional, a própria empresa admite um impacto na receita anual de R$ 25,2 milhões. Como passaram quatro anos e meio, os consumidores deverão ser reembolsados em R$ 113,4 milhões. Pelos cálculos da Aneel, o valor gira em torno de R$ 220 milhões.

A forma pela qual a devolução irá ocorrer ainda não foi determinada, pois o processo fiscalizatório não se encerrou. A Enersul já foi notificada e tem 15 dias para apresentar defesa. Depois, cabe à Aneel analisar em 45 dias o contraponto da empresa.

Segundo o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Agepan), Anízio Tiago, o reembolso poderá ocorrer por meio de desconto imediato ou recomposição gradativa. "A definição final depende da conclusão do processo", afirmou.


Indefinição

Como a constatação da Aneel irá se refletir no bolso do consumidor ainda é um mistério, mas deverá ser praticamente equivalente ao desconto acordado ontem entre os membros da CPI e a concessionária, de 3,014%. Este corte deverá ser sentido pelo cliente a partir de outubro.

Caso se repita o ciclo econômico de abril de 2006 a abril de 2007, que assegurou receita bruta de R$ 1,2 bilhão à empresa, o abate deverá ser de 2,083%, conforme os números da Enersul publicados na nota. Pelo levantamento da Aneel, o corte poderá chegar a R$ 4%.

Ciente da possibilidade de nova redução, os membros da CPI firmaram ontem um acordo com a Enersul, que garante os 3,014% de desconto, caso o índice determinado pela Aneel seja inferior. Por outro lado, o relator da CPI, deputado Marquinhos Trad (PMDB), tentou separar os dois percentuais. A intenção dele era de somar os dois índices. Contudo, o diretor de regulação da Enersul, José Simões Neto, descartou a hipótese na hora. "3,014% é o nosso limite. Se a Aneel decidir que a redução será maior, vamos aplicar, caso contrário não, pois a situação financeira da empresa será abalada", declarou. Já o parlamentar reforçou que esta é uma segunda etapa de negociação.

Fonte: Correio do Estado