Dúvidas sobre Ressarcimento

No último dia 11 aconteceu uma audiência no plenário da Comissão de Finanças e Tributação do Congresso Nacional, onde a Enersul provisionou a quantia de R$72 milhões no balanço de 2012 para fazer frente a futuros ressarcimentos devidos a proprietários rurais que fizeram investimentos em redes elétricas a partir de 2003.

E vai funcionar da seguinte forma: Cada pagamento, quando ocorrer, será feito com correção monetária e juros simples de 0,5% ao mês. Todos os pagamentos devem ser feitos até 31 de dezembro de 2016, que a data a partir da qual a concessionária tem a obrigação de atender gratuitamente todos os consumidores. Essa informação foi fornecida pelo interventor na Enersul, Jerson Kelman, e ratificada pelo procurador geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Ricardo Brandão.

Diante das presenças de representantes do Ministério Público Federal, Ministério das Minas e Energia, do Governo e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que também participaram da audiência, o procurador e o interventor explicaram que, para os investimentos em redes particulares anteriores ao ano de 2003 que atualmente estejam em uso para a prestação de serviço público (atendimento a diversos consumidores) pode sim haver pagamento, na forma de indenização, que não deve ser confundida com ressarcimento.

O cálculo daí, quando aplicável, deverá ser feito de acordo com uma resolução da ANEEL de 2006, que coincidentemente foi assinada pelo próprio Kelman, à época diretor-geral da ANEEL. A data limite para pagamento das indenizações é 31 de dezembro de 2015.

Governo de MS concede gratuidade para 1ª via da identidade

No mês passado, a Lei federal 12.687/12, que regulamenta a gratuidade para emissão da primeira via da Carteira de Identidade, passou a valer em Mato Grosso do Sul.  O Governo do Estado publicou a Lei 4.391, ampliando a gratuidade a todos os usuários, o que antes era restrito a pessoas carentes.

De acordo com o presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues, imediatamente após a publicação da lei federal, a Ordem fez questionamento ao Estado apontando o não cumprimento da lei. O ofício foi enviado em agosto de 2012. Na época, a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública alegou que a emissão era terceirizada e a taxa cobrada era pela utilização desse serviço.

O Governo alegou ainda impossibilidade econômica de ofertar a gratuidade porque não havia previsão orçamentaria. A Procuradoria-Geral do Estado chegou a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta, o Governo anunciou gratuidade a partir de janeiro de 2013.

Diga não a PEC 37

São na votação no Congresso uma proposta de emenda constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da impunidade", que tem o poder de investigação do Estado e Ministério Público Federal. Se aprovado, praticamente não existem mais investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações dos direitos humanos.

A proposta viola o regime democrático, da cidadania e do Estado de direito e pode impedir que outras instituições também investigar (Receita Federal, COAF, TCU, Pics etc).

A Constituição Federal permite que o Ministério Público a investigar, assim também fazer outras leis, como a Lei Eleitoral, o Estatuto da criança e do adolescente e ao estado das pessoas mais velhas. A Suprema Corte já proclamou que o MP também deve investigar.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e indiciados pelo Ministério Público, que atua na defesa da cidadania de forma independente.

A PEC da impunidade já foi aprovado na Comissão e será votada em plenário pela Câmara dos representantes, a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, e por isso precisava lutar contra o crime ea corrupção no Brasil!

Para: os deputados federais e senadores

A PEC 37 solapa a democracia, da cidadania e do Estado de direito e pode impedir que outras instituições, como a Receita Federal, os tribunais, as forças armadas, e até mesmo as comissões parlamentares de inquérito, realizar investigações, reservando-se tal atribuição exclusivamente a Polícia Civil e Federal polícia. Não deixe que isso aconteça, votar contra a alteração 37.

Jornal Nacional - Superfaturamento

Em Mato Grosso do Sul, desde dezembro, os consumidores têm recebido um desconto na conta de energia elétrica. Ainda sim, o estado tem a sétima tarifa mais cara do Brasil.

Uma fábrica de lingerie produz 300 mil peças por mês. Com tantas máquinas funcionando, a conta de energia elétrica não sai por menos de R$ 20 mil. “A cada conta de energia que chega, a gente leva um susto”, reclamou a gerente Roseli Schwarz.

Nas casas, os consumidores também reclamam do preço. A dona-de-casa Telma Cordeiro mudou para um apartamento pequeno e faz de tudo para gastar menos. "Na sacada também não tem lâmpada, tudo para economia”, disse a dona-de-casa.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembléia Legislativa do estado investigou as contas da companhia de energia. A comissão descobriu uma irregularidade: os preços dos cabos de transmissão estavam superfaturados. A empresa repassou os custos para mais de 700 mil consumidores, que durante quatro anos pagaram a mais pela energia elétrica.

A companhia de energia estima que cobrou R$ 140 milhões indevidamente. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu o erro e está calculando o valor real da cobrança irregular.

Desde de dezembro, o consumidor de Mato Grosso do Sul recebe um abatimento mensal de 5% na conta. Mas a Aneel não decidiu como vai devolver o dinheiro pago a mais pelo consumidor.

“Estamos fazendo uma proposta para que esta devolução seja individualizada em dinheiro ou em energia, mas em um prazo mais curto possível para que o consumidor possa se sentir ressarcido”, assegurou o superintendente Procon de Mato Grosso do Sul, Wiliam Souza Brito.

Assista! Clique aqui.

Aneel já recebe opiniões para revisão da tarifa de luz

O consumidor já pode dar contribuições ao processo de revisão tarifária da Enersul, de abril, através da página da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), através do e-mail ap009_2008@aneel.gov.br.

A empresa atende 707 mil consumidores de 73 municípios de Mato Grosso do Sul. A proposta da Aneel é que em 8 de abril sejam reduzidos 18,93% na tarifa, como compensação ao erro ocorrido revisão de 2003. A Enersul propõem o repasse desta redução em cinco anos, mas a Aneel quer que ocorra entre abril de 2008 e março de 2009.

A questão deve ser definida após audiência pública, marcada para o dia 13 de março, em Campo Grande. O local e horário ainda não foram definidos.