O governador André Puccinelli (PMDB) disse hoje que a Enersul continuará sendo pressionada a reduzir as tarifas de energia praticadas em Mato Grosso do Sul.
Puccinelli elogiou o trabalho da CPI, que resultou num acordo para a redução de 3,014% na conta de energia dos consumidores residenciais, mas afirmou que a descoberta de possíveis erros na composição da atual tarifa serão objeto de pressão política.
A inspeção feita pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) constatou que a Enersul forneceu informações erradas sobre seu patrimônio – o que levou a um reajuste maior do que o que teria direito a concessionária na revisão tarifária de 2003.
“Gostaríamos que não fosse verdade [que a Enersul possa ter enganado a Aneel], mas nós vamos exigir maior redução de tarifa”, disse Puccinelli, ao deixar o auditório da Unaes, onde se encontrou com o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).
Fonte: Campo Grande News
sexta-feira, 31 de agosto de 2007
Comissão acompanha ações da concessionária
Além de assegurar a redução de 3,014% no valor da energia no Estado, a CPI fechou ontem acordo com a Enersul, que garante mais 10 itens de interesse do consumidor sul-mato-grossense. Entre os avanços aparecem a formação de comissões para acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Social e os destinados à eficiência energética. Na lista de conquistas também consta a ampliação da permanência dos recursos recebidos pela Enersul e depositados em instituições bancárias. A medida implementará o saldo médio do Estado e resultará na liberação de mais financiamentos. Outro item é garantia da compra de kits portáteis para prestar aferições.
Também assegurou-se a realização de campanha de massa que divulgue a economia resultante do ato de desligar equipamentos eletrônicos pela tomada em vez de acionar o controle remoto. A permanência do call center no Estado confirmou-se.
Conforme o prazo regimental, a CPI deverá concluir os trabalhos dia 23 de setembro. Conforme o relator da comissão, Marquinhos Trad, o prazo poderá ser prorrogado caso a Enersul não responda a requerimentos enviados pela CPI. Segundo o parlamentar, o material é imprescindível para concluir o relatório da comissão.
Antes do prazo terminar, o presidente da CPI, Paulo Corrêa (PR), informou que o grupo irá em busca de mais redução da conta, por meio de negociações com as prefeituras e com o Governo do Estado. A idéia é conquistar abatimento de parte da Contribuição da Iluminação Pública (Cosip) e do ICMS.
Aneel pode forçar Enersul a restituir R$ 220 milhões
Com base em profunda análise técnica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a Enersul pode ser forçada a devolver em torno de R$ 220 milhões aos quase 700 mil consumidores sul-mato-grossenses. O provável reembolso será para compensar cobrança indevida que ocorre desde 2003, quando a Enersul repassou à Aneel informações inadequadas sobre seu patrimônio. Os dados incorretos, também referentes aos investimentos efetivados pela concessionária no Estado, contribuíram para elevar o custo da energia em 51,8% na época e consequentemente encareceram o valor do serviço nos quatro anos e meio que transcorreram.
A Enersul admitiu, em nota publicada ontem, que "análises preliminares indicam o descabimento de algumas determinações". Porém, os valores apresentados são bem inferiores aos apurados pela Aneel. Segundo a empresa, a base líquida foi superfaturada em R$ 97,1 milhões, enquanto a bruta em R$ 194,3 milhões. Por outro lado, a agência reguladora diz que os valores são, respectivamente, de R$ 185,2 milhões e R$ 383,6 milhões.
Levando em consideração os números identificados pela multinacional, a própria empresa admite um impacto na receita anual de R$ 25,2 milhões. Como passaram quatro anos e meio, os consumidores deverão ser reembolsados em R$ 113,4 milhões. Pelos cálculos da Aneel, o valor gira em torno de R$ 220 milhões.
A forma pela qual a devolução irá ocorrer ainda não foi determinada, pois o processo fiscalizatório não se encerrou. A Enersul já foi notificada e tem 15 dias para apresentar defesa. Depois, cabe à Aneel analisar em 45 dias o contraponto da empresa.
Segundo o presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Agepan), Anízio Tiago, o reembolso poderá ocorrer por meio de desconto imediato ou recomposição gradativa. "A definição final depende da conclusão do processo", afirmou.
Indefinição
Como a constatação da Aneel irá se refletir no bolso do consumidor ainda é um mistério, mas deverá ser praticamente equivalente ao desconto acordado ontem entre os membros da CPI e a concessionária, de 3,014%. Este corte deverá ser sentido pelo cliente a partir de outubro.
Caso se repita o ciclo econômico de abril de 2006 a abril de 2007, que assegurou receita bruta de R$ 1,2 bilhão à empresa, o abate deverá ser de 2,083%, conforme os números da Enersul publicados na nota. Pelo levantamento da Aneel, o corte poderá chegar a R$ 4%.
Ciente da possibilidade de nova redução, os membros da CPI firmaram ontem um acordo com a Enersul, que garante os 3,014% de desconto, caso o índice determinado pela Aneel seja inferior. Por outro lado, o relator da CPI, deputado Marquinhos Trad (PMDB), tentou separar os dois percentuais. A intenção dele era de somar os dois índices. Contudo, o diretor de regulação da Enersul, José Simões Neto, descartou a hipótese na hora. "3,014% é o nosso limite. Se a Aneel decidir que a redução será maior, vamos aplicar, caso contrário não, pois a situação financeira da empresa será abalada", declarou. Já o parlamentar reforçou que esta é uma segunda etapa de negociação.
Fonte: Correio do Estado
quinta-feira, 30 de agosto de 2007
Termo de Acordo de Redução Tarifária e Outras Avenças
Termo de Acordo de Redução Tarifária e Outras Avenças
Pelo presente instrumento, a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - AL/MS, neste ato representada pelo seu Presidente, Deputado Jerson Domingos e pelos componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada CPI da Enersul, Deputado Paulo Corrêa, Deputado Paulo Duarte, Deputado Marquinhos Trad, Deputado Youssif Domingos e Deputada Dione Hashioka e de outro lado a empresa Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Gury Marques nº 8.000, em Campo Grande, MS, neste ato representada por seu Diretor Executivo Jorge Manoel Moreira Martins, com o comparecimento e testemunho do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, representado pelo Governador André Puccinelli; do Ministério Público Estadual representado pela Procuradora de Justiça Marigot Regina Bittar Bezerra; da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul representada pelo Defensor Fábio Rogério Rombi da Silva; da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul – FIEMS, representada pelo seu Presidente Sergio Marcolino Longen; da Superintendência para Orientação de Defesa do Consumidor - PROCON representado pelo Superintendente Wiliam Douglas de Souza Brito; da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM/MS representado pelo Diretor Presidente Ademir de Souza Osiro e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul representado pelo seu Diretor Presidente Anízio Pereira Tiago.
As partes acima nomeadas e doravante denominadas simplesmente de AL/MS e ENERSUL, têm entre si justo e acordado, na melhor forma de direito e da soberania de suas vontades, o presente termo de acordo de redução tarifaria e outras avenças no teor abaixo.
1. A partir do mês de setembro do ano de 2007, a ENERSUL concederá à classe de consumidores residenciais de energia elétrica do Estado de Mato Grosso do Sul, em sua área de concessão, em decorrência deste acordo firmado com a ALMS, o desconto de 3,014% , sobre os valores previstos pela Resolução nº 447/2007, de 03 de abril, publicada no dia 05 de abril de 2007.
1.1 – Concederá também um desconto de 5% das tarifas relativas ao fornecimento de energia (somente consumo), em reais, para as unidades consumidoras industriais que optarem pelo contrato de interruptibilidade.
1.2 Em virtude de Termo de Notificação exarado pela ANEEL, há a possibilidade de haver alteração na Base Tarifária da empresa que, por conseqüência, implicará em redução da tarifa. A ENERSUL se compromete a, em caso da alteração determinada pela ANEEL ser inferior à pactuada neste instrumento, seguir o índice ora acordado. Na hipótese do desconto determinado pela ANEEL ser superior aos percentuais previstos neste acordo, a ENERSUL atenderá aos índices determinados pela Agência Reguladora, ao invés e no lugar da redução ora pactuada.
2. Em decorrência desta redução a ENERSUL fará constar nas contas de consumo de energia elétrica, em destaque, os dizeres: “Desconto decorrente de acordo com a AL/MS (3,014%)”.
3. Deverá ser criado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do presente instrumento, um colegiado, com o objetivo de discutir as propostas de eficiência energética previstas na Resolução Normativa da ANEEL nº 176 de 28/11/05, composto por 01 (um) representante indicado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul que presidirá este Conselho, 01 (um) representante do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, 01 (um) representante da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, 01 (um) representante da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, 01 (um) representante de entidade que tenha como finalidade a defesa dos consumidores e seja indicado pela Mesa Diretora da AL/MS, 01 (um) representante do Conselho de Consumidores da ENERSUL, 01 (um) representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, 01 (um) representante da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul e 01 (um) representante da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A.
4. As entidades referidas no item anterior encaminharão para a ALMS os nomes de seus respectivos representantes, devendo ainda indicar o nome de um suplente.
5. O fundo Social de 1,5% seja utilizado em parceria com a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, outorgando-se a mesma a função de órgão consultivo e fiscalizador, a fim de assegurar que o mesmo seja aplicado efetivamente em projetos e programas de maior necessidade.
6. A ENERSUL se compromete e se obriga a manter depositados, em instituição financeira do estado de Mato Grosso do Sul, desde que enquadradas na política de investimento do seu Conselho de Administração e que consiga obter a rentabilidade que a empresa alcança nas aplicações nas áreas centrais das instituições com que a ENERSUL trabalha, pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias, as parcelas de recursos oriundas dos pagamentos das contas de consumo, pela mesma recebidas, como forma de implementar o saldo médio de estado, oportunizando a incrementação de projetos sociais.
7. A ENERSUL fornecerá para a Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM/MS, 20 (vinte) kit’s portáteis para aferição de medidores elétricos, a fim de prestar serviço aos consumidores.
8. A ENERSUL se compromete a fazer divulgar no estado, em veículos de comunicação de massa, uma ampla campanha publicitária, com linguagem acessível, mostrando aos seus consumidores diversas maneiras de economizar energia elétrica, tal como está apresentado, no site do Grupo EDP, em que o desligamento de equipamentos em módulo “stand by” é capaz de representar, aproximadamente, 12% do consumo de eletricidade.
9. A ENERSUL manterá o “Call Center” no estado de Mato Grosso do Sul, com pessoal suficiente ao atendimento da demanda média, devendo utilizar-se do de São Paulo apenas nas hipóteses de suprir necessidade em ocasiões atípicas que excedam esta média.
10. A AL/MS, através de Comissão própria envidará esforços no sentido de conseguir mais benefícios para os usuários consumidores, através de ações a serem desenvolvidas junto aos Poderes e Instituições Federais.
11. O desatendimento de qualquer condição prevista neste instrumento sujeitará a parte infratora, enquanto perdurar a infração, ao pagamento de multa diária a ser arbitrada pela justiça comum do Estado de Mato Grosso do Sul.
E por estarem assim certos justos e acordados, cientes e de acordo com tudo o quanto neste instrumento foi lavrado, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor, na presença dos comparecentes que a tudo testemunharam, obrigando-se pelo seu fiel e exato cumprimento.
Campo Grande/MS, 30 de agosto de 2007
Pelo presente instrumento, a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - AL/MS, neste ato representada pelo seu Presidente, Deputado Jerson Domingos e pelos componentes da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada CPI da Enersul, Deputado Paulo Corrêa, Deputado Paulo Duarte, Deputado Marquinhos Trad, Deputado Youssif Domingos e Deputada Dione Hashioka e de outro lado a empresa Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Gury Marques nº 8.000, em Campo Grande, MS, neste ato representada por seu Diretor Executivo Jorge Manoel Moreira Martins, com o comparecimento e testemunho do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, representado pelo Governador André Puccinelli; do Ministério Público Estadual representado pela Procuradora de Justiça Marigot Regina Bittar Bezerra; da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul representada pelo Defensor Fábio Rogério Rombi da Silva; da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul – FIEMS, representada pelo seu Presidente Sergio Marcolino Longen; da Superintendência para Orientação de Defesa do Consumidor - PROCON representado pelo Superintendente Wiliam Douglas de Souza Brito; da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM/MS representado pelo Diretor Presidente Ademir de Souza Osiro e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul representado pelo seu Diretor Presidente Anízio Pereira Tiago.
As partes acima nomeadas e doravante denominadas simplesmente de AL/MS e ENERSUL, têm entre si justo e acordado, na melhor forma de direito e da soberania de suas vontades, o presente termo de acordo de redução tarifaria e outras avenças no teor abaixo.
1. A partir do mês de setembro do ano de 2007, a ENERSUL concederá à classe de consumidores residenciais de energia elétrica do Estado de Mato Grosso do Sul, em sua área de concessão, em decorrência deste acordo firmado com a ALMS, o desconto de 3,014% , sobre os valores previstos pela Resolução nº 447/2007, de 03 de abril, publicada no dia 05 de abril de 2007.
1.1 – Concederá também um desconto de 5% das tarifas relativas ao fornecimento de energia (somente consumo), em reais, para as unidades consumidoras industriais que optarem pelo contrato de interruptibilidade.
1.2 Em virtude de Termo de Notificação exarado pela ANEEL, há a possibilidade de haver alteração na Base Tarifária da empresa que, por conseqüência, implicará em redução da tarifa. A ENERSUL se compromete a, em caso da alteração determinada pela ANEEL ser inferior à pactuada neste instrumento, seguir o índice ora acordado. Na hipótese do desconto determinado pela ANEEL ser superior aos percentuais previstos neste acordo, a ENERSUL atenderá aos índices determinados pela Agência Reguladora, ao invés e no lugar da redução ora pactuada.
2. Em decorrência desta redução a ENERSUL fará constar nas contas de consumo de energia elétrica, em destaque, os dizeres: “Desconto decorrente de acordo com a AL/MS (3,014%)”.
3. Deverá ser criado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do presente instrumento, um colegiado, com o objetivo de discutir as propostas de eficiência energética previstas na Resolução Normativa da ANEEL nº 176 de 28/11/05, composto por 01 (um) representante indicado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul que presidirá este Conselho, 01 (um) representante do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, 01 (um) representante da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, 01 (um) representante da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, 01 (um) representante de entidade que tenha como finalidade a defesa dos consumidores e seja indicado pela Mesa Diretora da AL/MS, 01 (um) representante do Conselho de Consumidores da ENERSUL, 01 (um) representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, 01 (um) representante da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul e 01 (um) representante da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A.
4. As entidades referidas no item anterior encaminharão para a ALMS os nomes de seus respectivos representantes, devendo ainda indicar o nome de um suplente.
5. O fundo Social de 1,5% seja utilizado em parceria com a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, outorgando-se a mesma a função de órgão consultivo e fiscalizador, a fim de assegurar que o mesmo seja aplicado efetivamente em projetos e programas de maior necessidade.
6. A ENERSUL se compromete e se obriga a manter depositados, em instituição financeira do estado de Mato Grosso do Sul, desde que enquadradas na política de investimento do seu Conselho de Administração e que consiga obter a rentabilidade que a empresa alcança nas aplicações nas áreas centrais das instituições com que a ENERSUL trabalha, pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias, as parcelas de recursos oriundas dos pagamentos das contas de consumo, pela mesma recebidas, como forma de implementar o saldo médio de estado, oportunizando a incrementação de projetos sociais.
7. A ENERSUL fornecerá para a Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM/MS, 20 (vinte) kit’s portáteis para aferição de medidores elétricos, a fim de prestar serviço aos consumidores.
8. A ENERSUL se compromete a fazer divulgar no estado, em veículos de comunicação de massa, uma ampla campanha publicitária, com linguagem acessível, mostrando aos seus consumidores diversas maneiras de economizar energia elétrica, tal como está apresentado, no site do Grupo EDP, em que o desligamento de equipamentos em módulo “stand by” é capaz de representar, aproximadamente, 12% do consumo de eletricidade.
9. A ENERSUL manterá o “Call Center” no estado de Mato Grosso do Sul, com pessoal suficiente ao atendimento da demanda média, devendo utilizar-se do de São Paulo apenas nas hipóteses de suprir necessidade em ocasiões atípicas que excedam esta média.
10. A AL/MS, através de Comissão própria envidará esforços no sentido de conseguir mais benefícios para os usuários consumidores, através de ações a serem desenvolvidas junto aos Poderes e Instituições Federais.
11. O desatendimento de qualquer condição prevista neste instrumento sujeitará a parte infratora, enquanto perdurar a infração, ao pagamento de multa diária a ser arbitrada pela justiça comum do Estado de Mato Grosso do Sul.
E por estarem assim certos justos e acordados, cientes e de acordo com tudo o quanto neste instrumento foi lavrado, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor, na presença dos comparecentes que a tudo testemunharam, obrigando-se pelo seu fiel e exato cumprimento.
Campo Grande/MS, 30 de agosto de 2007
CPI diz que ainda está em aberto índice de redução da tarifa de energia
O presidente da CPI da Enersul, deputado estadual Paulo Corrêa (PR), disse ontem à noite, durante reunião realizada na Fiems (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul), que o principal item do acordo que será assinado hoje com a diretoria da concessionária de energia elétrica, o índice de reduação da tarifa, ainda está em aberto, já que a empresa chegou aos 3,014%, mas a Assembléia Legislativa espera que esse índice alcance os 3,46%.
O acordo será assinado hoje, às 11h, na Assembléia Legislativa e, entre outros pontos, consta do acordo a exigência para que nas contas de luz, a partir da sua assinatura, venha grafado o índice de desconto aplicado e a frase “desconto decorrente do acordo com a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul”. Também, outro ponto, a criação em 30 dias de um colegiado que irá discutir propostas de eficiência energética. Essa comissão seria composta por representantes (titular e suplente) da Assembléia Legislativa, Fiems, Agepan, uma entidade ligada a defesa do consumidor, Associação dos Municípios, Associação Comercial, Famasul e da própria Enersul.
No acordo ainda constam itens sobre a aplicação dos recursos recebidos pela Enersul em instituição financeira do Estado por um período médio de uma semana, o acompanhamento da aplicação dos recursos oriudos do Fundo Social, a obrigatoriedade de uma campanha publicitária sobre como economizar energia, a instalação de um Call Centre em Mato Grosso do Sul, entre alguns pontos.
O presidente da Fiems, Sérgio Longen, ressaltou o trabalho desenvolvido pela CPI e, mais do que isso, o compromisso com o desenvolvimento do Estado que a Comissão mostrou. Longen falou sobre a preocupação do setor produtivo com uma das cláusulas do termo de compromisso que fala sobre o índice poder chegar aos 5% com a possibilidade de interrupções no horário de pico, o que “muito preocupa o setor produtivo”.
Todos os membros da CPI ressaltaram que esse trabalho apenas começou já que em setembro está marcado uma audiência pública de revisão tarifária. Para Corrêa, “tanto a população, como o setor produtivo e a classe política de Mato Grosso do Sul já estão mais preparados para contribuir nessa questão de revisão tarifária e que é muito importante a continuidade do apoio da Fiems e uma maior mobilização da sociedade”.
Fonte: Midiamax
O acordo será assinado hoje, às 11h, na Assembléia Legislativa e, entre outros pontos, consta do acordo a exigência para que nas contas de luz, a partir da sua assinatura, venha grafado o índice de desconto aplicado e a frase “desconto decorrente do acordo com a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul”. Também, outro ponto, a criação em 30 dias de um colegiado que irá discutir propostas de eficiência energética. Essa comissão seria composta por representantes (titular e suplente) da Assembléia Legislativa, Fiems, Agepan, uma entidade ligada a defesa do consumidor, Associação dos Municípios, Associação Comercial, Famasul e da própria Enersul.
No acordo ainda constam itens sobre a aplicação dos recursos recebidos pela Enersul em instituição financeira do Estado por um período médio de uma semana, o acompanhamento da aplicação dos recursos oriudos do Fundo Social, a obrigatoriedade de uma campanha publicitária sobre como economizar energia, a instalação de um Call Centre em Mato Grosso do Sul, entre alguns pontos.
O presidente da Fiems, Sérgio Longen, ressaltou o trabalho desenvolvido pela CPI e, mais do que isso, o compromisso com o desenvolvimento do Estado que a Comissão mostrou. Longen falou sobre a preocupação do setor produtivo com uma das cláusulas do termo de compromisso que fala sobre o índice poder chegar aos 5% com a possibilidade de interrupções no horário de pico, o que “muito preocupa o setor produtivo”.
Todos os membros da CPI ressaltaram que esse trabalho apenas começou já que em setembro está marcado uma audiência pública de revisão tarifária. Para Corrêa, “tanto a população, como o setor produtivo e a classe política de Mato Grosso do Sul já estão mais preparados para contribuir nessa questão de revisão tarifária e que é muito importante a continuidade do apoio da Fiems e uma maior mobilização da sociedade”.
Fonte: Midiamax
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